Saiba mais sobre a DRU tão comentada nesta Proposta do Governo para Reforma da Previdência.

Saiba mais sobre a DRU tão comentada nesta Proposta do Governo para Reforma da Previdência.
• Veja sobre a criação da DRU;
• PEC 31/2016 quando aumentou de 20 para 30%;
• Veja sobre a prorrogação da DRU até 2023;
• Veja a opinião de alguns senadores sobre a aprovação da DRU.
(Fonte das informações: “Notícias Diárias do Senado Federal”, cuja data de publicação encontra-se na apresentação da notícia).

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.
Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.
Na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.
Prorrogada diversas vezes, a DRU está em vigor até 31 de dezembro de 2015. Em julho, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2015, estendendo novamente o instrumento até 2023.
A PEC aumenta de 20% para 30% a alíquota de desvinculação sobre a receita de contribuições sociais e econômicas, fundos constitucionais e compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. Por outro lado, impostos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), não poderão mais ser desvinculados.

Senado aprova proposta que prorroga a DRU até 2023

Da Redação | 24/08/2016

O Plenário concluiu nesta quarta-feira (24) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A PEC prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação – a Desvinculação de Receitas da União (DRU); ampliando seu percentual de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais. Cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios – a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas destinadas à saúde e à educação.
A PEC produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro deste ano. Aprovada em segundo turno por 54 votos favoráveis e 15 contrários, a proposta será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser convocada.
A PEC permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. A expectativa é que a medida libere R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo apenas em 2016, sendo R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões da Cide e R$ 2,2 bilhões de taxas.
Esse valor poderá ser usado para o cumprimento da meta de resultado primário deste ano – que prevê um déficit de R$ 170,5 bilhões – e para a redução da dívida pública no âmbito da União. A desvinculação não atinge a receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da educação básica pública, ou as verbas destinadas à saúde pública. Também não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários.
No caso dos estados e municípios, a desvinculação abrange a receita de todos os impostos, taxas e multas. São excluídos da DRU recursos destinados à saúde, à educação e ao pagamento de pessoal, as contribuições previdenciárias e as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da federação com destinação especificada em lei. Ficam livres da DRU igualmente fundos do Judiciário, dos tribunais de contas, do Ministério Público, das procuradorias-gerais e das defensorias públicas.
Discussão
Ao saudar a aprovação da proposta, o presidente do Senado, Renan Calheiros disse que a DRU é um instrumento brilhante criado pelo economista Raul Velloso e que garante eficiência a execução orçamentaria.
O senador José Medeiros (PSD-MT) destacou que a desvinculação das receitas dos estados e municipais ajuda as administrações locais, e que o mecanismo não provoca impacto negativo nos fundos constitucionais e nas receitas vinculadas.
O senador José Agripino (DEM-RN) avaliou que a DRU garante as prioridades do governo. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a DRU não prevê a redução eventual de gastos em nenhum setor.
O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), lembrou que a DRU é um instrumento de gestão pública usado desde o governo Fernando Henrique Cardoso, e disse que os fundos constitucionais estão preservados do corte de gastos com a aprovação da desvinculação de recursos.
A oposição, no entanto, criticou a proposição. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a desvinculação de receitas dos estados e municípios, prevista no texto aprovado, terá impacto negativos nas universidades estaduais, nos fundos de pesquisa de assistência social e de cultura.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) avaliou que a desvinculação pode prejudicar os fundos constitucionais do Norte e Nordeste e nos fundos de ciência e tecnologia.
Por sua vez, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a desvinculação prejudica a Previdência Social e os mais pobres.

Fonte: Senado Federal

Brasil, um país de privilégios!

Existia uma sociedade indígena, onde as pessoas com uma certa idade se afastavam para morrerem só.
Existe na sociedade atual pessoas que impõe suas ideologias no campo governamental, esquecendo de voltar os seus pensamentos para o todo.
Acreditam que, com base: nas suas oportunidades, na sua facilidade de aprendizado e no seu meio financeiro, toda regra que envolva a população do país poderá ser baseada pela mesma ótica. Nasceram em um berço privilegiado (diante da maioria) e querem impor uma reforma da previdência de forma absoluta.
Imaginemos uma pessoa que nasceu e vive com dificuldade financeira por toda vida, não pode estudar, não conseguiu um trabalho continuo com assinatura em carteira e nem pôde se aposentar com o mínimo dos mínimos.
Aqueles poucos que tiveram esta oportunidade de estudar, um trabalho continuo e insistem em um embasamento totalmente limitado, não podem falar em nome de toda população sem antes entenderem muito bem o que a maioria reclama.
Não podemos fazer como aquela tribo que descartava os idosos, como está acontecendo no Chile com diretriz que não deu certo para a previdência.
Precisamos acordar para o estudo criterioso da reforma da previdência, sem deixar que a rigidez impiedosa assuma o controle da caneta e está venha a assinar um projeto totalmente inadequado para a população brasileira!
Hairon H. de Freitas